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hentai jogos online,Hostess Popular Online Desvenda as Mais Novas Estratégias de Jogos com Você, Ajudando a Maximizar Suas Habilidades e Garantir a Vitória em Grande Estilo..# '''Democratização e Constituição de 1976:''' Após a Revolução dos Cravos, Portugal restaurou a democracia e promulgou a Constituição de 1976, que ainda está em vigor. Esta Constituição estabeleceu a base para um sistema democrático, garantindo direitos fundamentais e definindo a estrutura do governo.,Em 1969, uma nova comissão é instituída para elaboração de um novo código. Miguel Reale e juristas elaboraram e enviaram o projeto em 1975, possuindo leis especiais (divórcio, inquilinário e CDC). Foi aprovado na Câmara dos Deputados em 1983, entretanto, depois da Constituição de 1988, o projeto de Código Civil saiu do centro dos debates sobre renovação do ordenamento até cair em completo esquecimento. Dormiu por muitos anos nos gabinetes do Congresso Nacional, até ser despertado em 2001. Assim, após várias mudanças, foi sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 10 de janeiro de 2001, entrando em vigor em 2003..

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